Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Temis (doravante, "o Serviço"), operada pela TEMIS AI, Inc. (doravante, "Temis", "nós" ou "a Empresa"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o Serviço.

A Temis reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos qualquer alteração material com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do Serviço após tal notificação constitui aceitação dos termos modificados.

2. Descrição do Serviço

A Temis é uma plataforma de pesquisa jurídica impulsionada por inteligência artificial que permite a profissionais do direito consultar legislação, jurisprudência e doutrina de múltiplas jurisdições latino-americanas. O Serviço inclui busca semântica, análise de documentos jurídicos e geração de relatórios assistidos por IA.

O Serviço foi projetado como uma ferramenta de apoio profissional. Os resultados gerados pela inteligência artificial não constituem assessoria jurídica e devem ser verificados por um profissional qualificado antes de serem utilizados em qualquer contexto jurídico.

3. Contas de Usuário e Registro

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. A Temis não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta quando tal uso resultar de sua negligência na proteção de suas credenciais.

4. Uso Aceitável e Conduta Proibida

Você se compromete a utilizar o Serviço exclusivamente para fins legais e profissionais legítimos. É expressamente proibido: (a) utilizar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas; (b) tentar acessar sem autorização sistemas ou dados de outros usuários; (c) distribuir malware ou código malicioso por meio da plataforma; (d) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente do Serviço.

Também é proibido: (e) utilizar o Serviço para gerar conteúdo massivo automatizado sem supervisão profissional; (f) revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem autorização escrita; (g) utilizar os resultados do Serviço de maneira que possa induzir a erro sobre sua origem ou natureza.

5. Propriedade Intelectual

A Temis e seus licenciadores são proprietários de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo, sem limitação, o software, algoritmos, modelos de inteligência artificial, design, marcas e conteúdo original. Nada nestes termos concede a você direitos de propriedade sobre o Serviço.

Você conserva todos os direitos sobre o conteúdo que enviar ou inserir na plataforma. Ao utilizar o Serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar tal conteúdo exclusivamente com o fim de fornecer os serviços solicitados.

6. Aviso sobre o Uso de Inteligência Artificial

AVISO IMPORTANTE: Os resultados fornecidos pela Temis são gerados por modelos de inteligência artificial (Google Vertex AI), aos quais é enviado o conteúdo que você insere —incluindo o áudio de voz quando você usa o ditado— para processar suas consultas. Esses resultados não constituem assessoria jurídica e podem conter imprecisões, omissões ou informações desatualizadas.

Você reconhece e aceita que: (a) todo resultado deve ser verificado de forma independente por um profissional do direito qualificado antes de ser utilizado; (b) a Temis não garante a exatidão, completude ou atualidade dos resultados gerados por IA; (c) a responsabilidade final de qualquer decisão jurídica baseada nos resultados recai exclusivamente sobre o profissional que os utilizar.

7. Assinatura e Cobrança

O acesso ao Serviço requer uma assinatura ativa. Os planos disponíveis, preços e características estão descritos em nossa página de planos. Os preços podem ser modificados com aviso prévio de 30 dias.

A cobrança é realizada antecipadamente de acordo com o ciclo de pagamento selecionado (mensal ou anual). Todos os valores são em dólares americanos (USD), salvo indicação em contrário. Os impostos aplicáveis serão adicionados de acordo com a jurisdição do usuário.

8. Cancelamento e Suspensão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta. O cancelamento será efetivo ao final do período de cobrança vigente. Não serão feitos reembolsos por períodos parciais, salvo quando a lei aplicável exigir o contrário.

A Temis reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço em caso de: (a) violação destes termos; (b) falta de pagamento; (c) atividade que represente um risco de segurança para a plataforma ou seus usuários; (d) exigência legal ou regulatória.

9. Limitações de Responsabilidade

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A Temis NÃO OFERECE GARANTIAS DE NENHUM TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS.

Em nenhum caso a responsabilidade total da Temis perante você excederá o valor total pago por você durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Em nenhum caso a Temis será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

10. Resolução de Controvérsias

As partes concordam em tentar resolver qualquer controvérsia decorrente destes termos por meio de negociação direta de boa-fé durante um período de trinta (30) dias. Se a controvérsia não for resolvida nesse prazo, as partes poderão recorrer à mediação perante um mediador escolhido de comum acordo.

Se a mediação não for bem-sucedida dentro de sessenta (60) dias após seu início, a controvérsia será submetida à jurisdição dos tribunais competentes da Cidade do México, México, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

11. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis federais dos Estados Unidos Mexicanos, sem prejuízo das normas sobre conflito de leis. Para usuários fora do México, aplicam-se adicionalmente as disposições de proteção ao consumidor que sejam obrigatórias em sua jurisdição de residência.

12. Modificações dos Termos

A Temis poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações materiais serão notificadas com pelo menos trinta (30) dias de antecedência por e-mail para o endereço registrado em sua conta e mediante aviso destacado na plataforma.

Se você não concordar com os termos modificados, deverá deixar de utilizar o Serviço antes que as alterações entrem em vigor. O uso continuado do Serviço após a data efetiva das alterações constitui sua aceitação delas.

13. Informações de Contato

Para consultas relacionadas a estes Termos de Uso, você pode nos contatar em:

TEMIS AI, Inc. — 131 Continental Dr, Suite 305, Newark, DE 19713, Estados Unidos.

E-mail: legal@temis.app